Question

Sobre a tutela jurisdicional coletiva, responda a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Correndo paralelamente dois inquéritos civis, um no Ministério Público Estadual e outro no Federal, eventual conflito negativo de atribuições deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

B) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Answer

C) Nas ações civis públicas, não precisa o Ministério Público adiantar custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem será condenado, salvo comprovada máf é, ao pagamento de honorários de advogado, de custas e de despesas processuais.

Answer

D) O efeito suspensivo da apelação, interposta contra a sentença proveniente de ação civil pública, não é automático (ex legis), mas depende da análise judicial que pode conferilo para evitar dano irreparável.

Answer

E) As ações coletivas, voltadas a tutela dos interesses difusos e coletivos, não induzem litispendência para a ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada “erga omnes” ou “ultra partes” não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão no prazo de trinta dias, a contar do ajuizamento da ação coletiva.

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