Questão de Direito Administrativo

Sobre Licitações e Contratos e a Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas abaixo: I. É dispensável a licitação na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. II. Na modalidade convite, é desnecessária a publicação do edital. O princípio da publicidade é suprido com a cópia do instrumento convocatório fixada em lugar apropriado. III. As minutas de editais de licitação bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes podem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração, conforme a conveniência e oportunidade da Administração. IV. É cabível a desistência de proposta após a fase de habilitação, desde que o habilitado comunique formalmente à Comissão. Está CORRETO o que se afirma em