Question

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, marque a única alternativa correta.

Accepted Answer

D) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

A) As sanções previstas na Lei de Improbidade administrativa poderão ser imediatamente executadas, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

B) É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Answer

C) É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Answer

E) Somente o Ministério Público poderá representar a autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Mais questões de Improbidade administrativa