Question

Pelo processo legislativo, o Direito controla a sua própria criação, instituindo normas que presidem a elaboração de outras normas, sejam elas gerais ou individualizadas. Em relação ao processo legislativo brasileiro, assinale a única alternativa CORRETA dentre as assertivas abaixo.

Accepted Answer

E) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber. O município, inclusive, pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual.

Answer

A) O ato legislativo é uma fonte informal da norma jurídica, muito embora esta possa ter outras fontes específicas, como os costumes e a jurisprudência.

Answer

B) As sessões em que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal decidem em conjunto são presididas pelo presidente do Senado. Estes momentos são denominadossessões conjuntas do Poder Legislativo nacional.

Answer

C) A fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas são de competência do Congresso Nacional. Inclusive, a iniciativa do projeto é exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados, cabendo ao presidente da República sancionar ou apresentar vetos.

Answer

D) O procedimento legislativo é a forma como os atos do processo legislativo repercutem na Presidência da República e no Supremo Tribunal Federal. E conforme a tendência da jurisprudência nacional, os demais entes federados devem observar os princípios constitucionais do processo legislativo.

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