Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCebraspe 2006
DP DF
Questão de Direito Constitucional
A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.