De acordo com a Lei Federal no 8.069/90… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2023

Pref Araçatuba

De acordo com a Lei Federal no 8.069/90, é correto afirmar que, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, se encontra a de

Amanter e financiar, serviços gratuitos nas áreas de saúde, educação e serviço social para crianças e adolescentes.Baplicar sanções e/ou obrigar a execução de ações por omissão ou abuso a familiares responsáveis por crianças e/ou adolescentes.Catuar judicialmente, encarregando-se da garantia de cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.Drepresentar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.Eintegrar-se as Varas Especializadas garantindo proteção à infância e juventude.

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