Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosCOSEAC UFF 2025
UFF
Questão de Direito Constitucional
Quanto ao consentimento do titular em relação ao tratamento posterior dos dados, a Lei Geral de o Proteção de Dados (LGPD), a Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018, define que o consentimento
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.