Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoUnifil 2022
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Questão de Direito Administrativo
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Quanto a classificação das formas de controle dos atos administrativos conforme a origem (interno, externo ou popular), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno. Ainda, a atuação de um fiscal de contrato que procede à liquidação de um empenho mediante a certificação do recebimento de bens, para que se proceda o pagamento, é também exemplo de controle interno. ( ) Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos de outro Poder. Como exemplo, pode-se citar a anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. ( ) O controle popular ou social tem à sua disposição vários mecanismos constitucionais que possibilitam a verificação da regularidade da atuação da administração e impedem a prática de atos ilegítimos. Um exemplo é a disposição de que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legitimidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


