Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92… (MS (SARMENTO) 2014)

Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaMS (SARMENTO) 2014

CREA MG

Diante do que dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa incorreta:

AConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.CA autoridade judicial ou administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.DO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.