Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteNCE e FUJB (UFRJ) 2005
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a seguinte área do Direito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.