Question

A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e, em seu art. 34, prevê as denominadas causas de alçada isto é, as execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Segundo o dispositivo em questão e o ordenamento jurídico constitucional vigente, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) só se admitirão embargos infringentes e embargos de declaração endereçados ao juiz sentenciante e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

Answer

A) só se admitirão embargos de declaração endereçados ao juiz sentenciante, recurso de apelação para o Tribunal de Segunda Instância e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

Answer

B) só se admitirão embargos de declaração e embargos infringentes endereçados ao juiz sentenciante e recurso de apelação ao Tribunal de Segunda Instância

Answer

C) só se admitirão embargos de declaração endereçados ao juiz sentenciante e recurso de apelação ao Tribunal de Segunda Instância e recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça

Answer

E) só se admitirão embargos infringentes e embargos de declaração endereçados ao juiz sentenciante e, em caso de ilegalidade ou abusividade da decisão de primeira instância, mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça

Mais questões de Execução fiscal – Lei 6.830/1980