Question

Nos termos da Lei Municipal nº 1.487/2006, para custeio do Programa de Previdência, os segurados ativos contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a respectiva remuneração de contribuição. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a referida legislação: 6

Accepted Answer

B) A contribuição normal do Município será equivalente à respectiva contribuição dos segurados e pensionistas e correrá, conforme o caso, a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo e Legislativo, devendo ser aportada e contabilizada junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado.

Answer

A) Na hipótese de que o segurado seja detentor de mais de um cargo no âmbito do Município, a contribuição previdenciária deverá tomar como base cada um dos cargos isoladamente.

Answer

C) Os segurados inativos e os pensionistas contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor dos proventos ou benefício que exceda o teto de benefício fixado para o Regime Geral de Previdência Social.

Answer

D) O Prudentópolis Previdência contará com a assessoria de Atuário Externo, que emitirá Nota Técnica Atuarial e parecer sobre o exercício, do qual constará, obrigatoriamente, análise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio Atuarial, para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários.

Answer

E) No caso de inexistência ou suspensão de remuneração, o segurado não estará obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária.

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