Questão de Direito Constitucional

As Medidas Provisórias são instrumentos normativos mais céleres, utilizados quando há urgência e relevância. Contudo, possuem rígido regramento constitucional, de sorte que sejam evitados abusos por parte do Poder Executivo e ocorra efetivo controle do Congresso Nacional. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Cessada a eficácia da Medida Provisória sem que ela tenha sido convertida em lei pelo Congresso Nacional e este Poder não tenha editado decreto legislativo, as relações jurídicas que tenham sido objeto de sua regulação serão desconstituídas. ( ) O Prefeito, como Chefe do Poder Executivo municipal, possui o poder de editar medidas provisórias nos casos de relevância e urgência, desde que seguidos os limites previstos no art. 62 da Constituição Federal. ( ) As Medidas Provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. ( ) É vedada edição de Medida Provisória que tenha por objeto instituição ou majoração de impostos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.