A Lei 7.210/84, Lei de Execuções Penais (TALENTO 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · TALENTO

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)TALENTO 2006

DPE RN

A Lei 7.210/84, Lei de Execuções Penais

Anão especifica as faltas disciplinares leves e médias, as quais competem à norma local.Bestabelece o regime disciplinar diferenciado que implica recolhimento em cela individual, com duração máxima de trezentos dias.Cdetermina que os presos provisórios não podem ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado.Destabelece que o preso poderá ser levado ao isolamento preventivo por até trinta dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.