Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto ACCESS 2023
CM Itaguaçu
Questão de Direito Constitucional
Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se
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