Questões de Direito Processual Penal · Instituto ACCESS

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto ACCESS 2022

TJ PB

Questão de Direito Processual Penal

Caio foi condenado a dez anos de reclusão, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. No curso do processo, Caio teve sobre si decretada medida cautelar diversa da prisão, consistente no recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, além da proibição de frequência a determinados lugares. Tais restrições vigoraram por onze meses. Nesse sentido, com atenção a entendimento jurisprudencial, considerando a situação apresentada, o benefício de execução penal a que Caio tem direito é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.