Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ProGPe UFSCAR 2009
UFSCAR
Questão de Direito Constitucional
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente. II. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. III. aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. IV. constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião. Estão corretas as que encontram apenas em:
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