No âmbito tributário, é permitido à Uni… (IMPARH 2015)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIMPARH 2015

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No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.Binstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Cutilizar tributo com efeito de confisco.Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.