Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2018
PC MA
Questão de Direito Penal
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.