Acerca da ação civil pública, assinale… (IVIN 2023)

Questões de Direito Processual Civil · IVIN

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985IVIN 2023

Pref Santana do PI

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

AÉ cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.BO foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.CÉ possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.DSão legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.EÉ facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.