Question

Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro?

Accepted Answer

E) Podem coexistir sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano; a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente. MCH-1 – ZOOTECNIA III – BIOCLIMATOLOGIA E ANIMAIS SILVESTRES Utilize esse espaço para anotar suas respostas *A anotação neste rascunho NÃO substitui o preenchimento da folha de respostas.

Answer

A) A incidência de sanção administrativa e penal sobre o mesmo fato deve ser evitada, pois representaria duplicidade sancionatória entre esferas de responsabilidade, em analogia ao princípio non bis in idem aplicado entre esferas distintas de responsabilização.

Answer

B) A reparação civil do dano constitui consequência acessória da responsabilização penal e depende da existência de condenação criminal, de modo que a ausência de condenação no âmbito criminal afastaria o dever de reparar o dano ambiental.

Answer

C) Pessoas jurídicas estão sujeitas às esferas civil e administrativa, enquanto a responsabilidade penal ambiental é reservada às pessoas físicas envolvidas, interpretação que afastaria a responsabilização criminal da própria empresa nos crimes ambientais a ela atribuídos.

Answer

D) A responsabilidade civil ambiental exige demonstração de culpa ou dolo do poluidor, embora as sanções administrativas possam seguir regime distinto, exigência que equipararia o regime de reparação ambiental ao modelo geral de responsabilidade subjetiva do direito civil.

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