Questões de Legislação Penal Especial · Com. Org. (IFTO)

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Com. Org. (IFTO) 2014

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Questão de Legislação Penal Especial

Julgue os itens abaixo, observados os dispositivos da Lei n° 8.429/92(Improbidade Administrativa). I - As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; II – O servidor que nega publicidade aos atos oficiais estará sujeito à perda da função pública; III - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; IV - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente; V - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Marque a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.