Seria incompatível com as normas consti… (FCC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFCC 2017

TRE-SP

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

Ao estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.Ba reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.Ca suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.Da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.Ea entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.