Question

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Analisando-se as condutas e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é possível afirmar:

Accepted Answer

A) Está entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Answer

B) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por meio da gestão associada, sem observar as formalidades previstas na lei, é ato de improbidade que não causa prejuízo ao erário.

Answer

C) Configura-se improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Answer

D) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade administrativa, que configura enriquecimento ilícito, mas não causa prejuízo ao erário.

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