Questões de Direito Penal · Instituto AOCP
Direito PenalExtinção da punibilidadeInstituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Penal
O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.
Mais questões de Extinção da punibilidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.