Direito ConstitucionalMandado de segurançaCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
A novel lei que regulamenta o Mandado de Segurança proíbe a concessão de medida liminar para a liberação de mercadorias e bens provenientes do exterior. Considere, na trilha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema similar, aplicável às restrições legais à atividade judicante, as afirmativas abaixo. I- A norma em comento ofende a Constituição por vedar o acesso à Justiça. II- A lei pode regular as situações em que o Juiz pode ou não deferir medida liminar. III- A proibição estende-se também à tutela antecipada. IV- Há nítida discriminação entre as partes litigantes, ofendido o princípio da isonomia. V- A norma não é de aplicação imediata, dependendo de regulamentação. Pode-se afirmar que estão corretas apenas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

