Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalCebraspe 2005
TJ CE
Questão de Direito Penal
Acerca do processo penal na Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. Ø É cabível a transação penal nos crimes que se apuram mediante ação penal privada, que deve ser apresentada pelo querelante. Ù No tribunal do júri, operada desclassificação em plenário do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal de natureza grave, cuja pena mínima não é superior a um ano, deve ser oportunizada, conforme entendimento do STJ, a manifestação do órgão do Ministério Público para que ofereça, se for o caso, a proposta de suspensão condicional do processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.