Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularCebraspe 2022
TCE PB
Questão de Direito Administrativo
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes. Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.