A reclamação constitucional fundada em… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalVunesp 2014

UNICAMP

A reclamação constitucional fundada em violação a enun ciado de súmula vinculante:

Apode se voltar contra qualquer decisão judicial, ainda que já tenha transitado em julgado.Bquando se tratar de ato da Administração Pública, só será admitida após o esgotamento das vias administra tivas.Cse julgada procedente pelo STF, este reformará o ato administrativo ou a decisão judicial impugnada.Dprescinde de vista ou intervenção do Ministério Público.Epoderá ter o pedido do reclamante impugnado somente pela autoridade que proferiu a decisão e pelo Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.