Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Processual Penal · IDECAN

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984IDECAN 2024

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Sobre o conteúdo normativo da Lei 7.210/19, que trata das Execuções Penais, é correto afirmar que

Ao Ministério Público fiscalizará a execução da pena, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução. Quanto à medida de segurança, acompanhará seus incidentes.Bé permitido ao Conselho Penitenciário exigir parecer sobre indulto e comutação de pena, mesmo na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.Cé atribuição do Departamento Penitenciário Nacional fiscalizar a fiel aplicação das normas de execução penal.Do Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.Eos estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, em que as condenadas possam amamentar seus filhos, no mínimo, até 4 (quatro) meses de idade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.