Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalConsulplan 2018
CM BH
Questão de Direito Constitucional
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.