Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCom. Exam. (MPE SP) 2013
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Considere as seguintes proposições. I. É vedado ao juiz conceder liberdade provisória aplicando concomitantemente medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal. II. Pode o juiz decretar a prisão preventiva quando constatado o descumprimento de qualquer das obrigações impostas à medida 13 01/07/2013 cautelar diversa da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal) e não seja cabível imposição de outra, em substituição ou cumulativamente. III. A lei que disciplina a prisão temporária não contempla a possibilidade de o juiz decretá-la de ofício. Está CORRETO o que se afirma
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.