Segundo o Estatuto da Criança e do Adol… (CETRO 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · CETRO

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoCETRO 2014

IF PR

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é função do Ministério Público

Aaplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou aos adolescentes.Bdesignar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses da criança ou do adolescente.Cexpedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.Ddeterminar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e de óbito.Erepresentar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.