Acerca da inconstitucionalidade das lei… (Fundep 2015)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFundep 2015

CM Nova Serrana

Acerca da inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar:

AO controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal, frente à Constituição Federal, somente pode ser exercido por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.BLei municipal não pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade, mas apenas do controle concentrado.CNão há que se falar em controle concentrado de lei municipal perante os tribunais estaduais, uma vez que esse controle é exercido com exclusividade pelo STF, mesmo quando o vício de inconstitucionalidade refere-se à Constituição do estado.DO controle de constitucionalidade concentrado de normas municipais, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Lei Orgânica de um determinado município, pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça estadual, uma vez que inexistente Poder Judiciário municipal.

Mais questões de Controle de constitucionalidade estadual

Ver as 245 questões de Controle de constitucionalidade estadual

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.