Assinale a alternativa que contempla co… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalHabeas corpusVunesp 2023

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Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

ACabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.BNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.CCompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.DCabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.ENão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

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