Questões de Direito Administrativo · IBRASP
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Administrativo
Além de ensejar a revogação de permissão de uso, o descumprimento total ou parcial das determinações do Decreto Municipal nº 13.335/2015, que regulamenta a organização e o funcionamento das dependências do Mercado Público Municipal, confere a municipalidade o direito de aplicar aos permissionários a seguinte penalidade, sem prejuízos das demais cabíveis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.