O Estado não intervirá em seus Municípi… (Instituto ACCESS 2023)

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Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosInstituto ACCESS 2023

SAS Barbacena

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

Ao Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Bfor paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Cforem prestadas contas devidas, na forma da lei.Dtiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.