Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Penal
Julgue os itens seguintes, relativos à extinção da punibilidade e aos efeitos da condenação. De acordo com a orientação do STJ, nos crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia não é causa de extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.