De acordo com a legislação processual p… (NUCEPE UESPI 2018)

Questões de Direito Processual Penal · NUCEPE UESPI

Direito Processual PenalRecursos em espécieNUCEPE UESPI 2018

PC PI

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

Aquando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;Bque julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;Cque conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;Dque não receber a denúncia ou a queixa;Equando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

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