Questões de Direito Penal · CCV UFC
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Questão de Direito Penal
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.