Questão de Direito Constitucional

Leia o texto a seguir e, então, responda ao que for proposto. "O Poder Legislativo no Brasil é bicameral desde a Constituição de 1824. Ao lado da Câmara dos Deputados sempre houve uma segunda casa legislativa. Com exceção da Constituição de 1937, essa segunda casa sempre recebeu o nome de Senado. Durante o Império, contudo, o Senado era composto por senadores vitalícios, nomeados pelo Imperador com base em lista tríplice eleita, e o número deles por província variava: cada província tinha um número de senadores igual à metade do número de seus deputados na Câmara dos Deputados (Constituição de 1824, arts. 40 a 43). O corpo bicameral (Câmara dos Deputados + Senado) era denominado Assembleia Geral (Constituição de 1824, art. 14). Desde a Constituição de 1891 e a adoção do federalismo no Brasil, o Senado passou a ser designado Senado Federal, seguindo a ideia de que, a partir de então, sua função seria representar os estados componentes da federação, e os senadores e senadoras passaram a ser eleitos para mandatos fixos, sempre maiores do que os mandatos dos membros da Câmara dos Deputados. A representação passou a ser paritária, com três senadores por estado (Constituição de 1891, art. 30). Desde então − embora com algumas exceções − o corpo bicameral (Câmara dos Deputados + Senado Federal) é chamado Congresso Nacional." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 425). A respeito do que dispõe a Constituição Federal sobre o poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.