Question

Sobre o pagamento das obrigações tributárias, de acordo com o Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas algumas regras. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

C) Entre elas, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Answer

A) Entre elas, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Answer

B) Entre elas, primeiramente, às contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, aos impostos.

Answer

D) Entre elas, na ordem decrescente dos montantes.

Answer

E) Nenhuma das alternativas está incorreta.

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