Questão de Direito Constitucional

36 No âmbito da repartição de competências materiais, é de administrativo em geral no âmbito da administração competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, pública federal, julgue os itens seguintes. acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. 45 Uma associação, mesmo que legalmente constituída, 37 No âmbito da competência legislativa concorrente, não tem legitimidade para promover a defesa de a direitos ou interesses difusos no âmbito do processo superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual administrativo. anteriormente editada, no que lhe for contrário. Em regra, as delegações são permitidas como forma de 38 As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações por expressa disposição legal, a edição de atos e construções militares, das vias federais de comunicação e à normativos, a decisão de recursos administrativos e as preservação ambiental, definidas em lei.