Questões de Direito Administrativo · FMZ
Direito AdministrativoDesapropriaçãoFMZ 2010
IAPEN AP
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos atos de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens abaixo. I – A desapropriação tem como pressupostos a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. II – O tombamento constitui, em regra, restrição apenas parcial do direito de propriedade. III – A servidão administrativa extingue-se pela desafetação da coisa dominante. Estão CORRETAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.