Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoMS (SARMENTO) 2014
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Questão de Direito Constitucional
No caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, interessado poderá interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.