Ao tratar dos efeitos da inadimplência… (IMPARH 2017)

Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalIMPARH 2017

Pref Fortaleza

Ao tratar dos efeitos da inadimplência da relação obrigacional civil, o Código Civil estabeleceu que:

Aa cláusula penal pode ser do tipo moratório, não cabendo estipulação em contrário, e representa uma estimativa das perdas e danos que deverão ser pagas pelo devedor no caso de descumprimento total do contrato.Ba cláusula penal não pode ser revista, a não ser em caso de cumprimento parcial.Cos juros moratórios serão devidos independentes de fixação ou estipulação prévia pelas partes.Das arras penitenciais se confundem com a cláusula penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.