Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPolítica urbanaCebraspe 2013

STF

Questão de Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.