O dever de prestar contas (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoCebraspe 2023

TCE MS

912001_01N551445

O dever de prestar contas

Aresulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa.Bincide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos.Cpode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.Ddeve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos.Ematerializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.