Direito Processual PenalProcesso penal militarDIRENS Aeronáutica 2016
CIAAR
Questão de Direito Processual Penal
JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA C) Não são aplicáveis ao Processo Penal Militar (CPPM) as restrições da legislação civil, exceto quanto ao estado das pessoas (Artigo 314 CPPM). O ônus da prova e a hipótese de sua inversão constam previstos nos conformes legais (Artigo 296, caput e §1 CPPM). Não existe rol taxativo quanto aos atos probatórios, sendo admissível qualquer meio de prova desde que lícito (Artigo 295 CPPM). A não incriminação é contemplada no diploma ora em tela (Artigo 296 § 2º). Fonte: . Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 out. 1969.
Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.