Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoVunesp 2022
CM Orlândia
Questão de Direito Constitucional
Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei no 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.